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  • Legislação [Lei Nº 1213 de 27 de Maio de 2003]

Lei N° 1213/2003

Número
N° 1213/2003
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
27/05/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1213.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1213 de 27 de Maio de 2003

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