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- Legislação [Lei Nº 1219 de 10 de Junho de 2003]
Lei N° 1219/2003
Número
N° 1219/2003
N° 1219/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2003
10/06/2003
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUIR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUIR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.