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- Legislação [Lei Nº 1220 de 10 de Junho de 2003]
Lei N° 1220/2003
Número
N° 1220/2003
N° 1220/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2003
10/06/2003
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA PARA O FIM QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA PARA O FIM QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.