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- Legislação [Lei Nº 1226 de 13 de Outubro de 2003]
Lei N° 1226/2003
Número
N° 1226/2003
N° 1226/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/10/2003
13/10/2003
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.