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- Legislação [Lei Nº 1230 de 15 de Dezembro de 2003]
Lei N° 1230/2003
Número
N° 1230/2003
N° 1230/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2003
15/12/2003
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.