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- Legislação [Lei Nº 1233 de 15 de Dezembro de 2003]
Lei N° 1233/2003
Número
N° 1233/2003
N° 1233/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2003
15/12/2003
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.