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- Legislação [Lei Nº 1235 de 31 de Dezembro de 2003]
Lei N° 1235/2003
Número
N° 1235/2003
N° 1235/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2003
31/12/2003
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.