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- Legislação [Lei Nº 1 de 28 de Março de 2022]
Lei N° 1/2022
Número
N° 1/2022
N° 1/2022
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2022
28/03/2022
Ementa
"Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Acopiara -ACOPIARAPrev em obediência à Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), e dá outras providências.
"Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Acopiara -ACOPIARAPrev em obediência à Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), e dá outras providências.