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- Legislação [Lei Nº 923 de 23 de Março de 1993]
Lei N° 923/1993
Número
N° 923/1993
N° 923/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/1993
23/03/1993
Ementa
Cria a taxa de iluminação Pública e dá outras providências.
Cria a taxa de iluminação Pública e dá outras providências.