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- Legislação [Lei Nº 1005 de 4 de Janeiro de 1996]
Lei N° 1005/1996
Número
N° 1005/1996
N° 1005/1996
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/01/1996
04/01/1996
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.