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- Legislação [Lei Nº 1137 de 7 de Maio de 2001]
Lei N° 1137/2001
Número
N° 1137/2001
N° 1137/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2001
07/05/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.