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- Legislação [Lei Nº 1138 de 7 de Maio de 2001]
Lei N° 1138/2001
Número
N° 1138/2001
N° 1138/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2001
07/05/2001
Ementa
ALTERA A LEI N° 933/93 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 933/93 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.