- Início
- Legislação [Lei Nº 939 de 23 de Agosto de 1993]
Lei N° 939/1993
Número
N° 939/1993
N° 939/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/08/1993
23/08/1993
Ementa
Autoriza a doação de terreno à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integrada à Criança em Acopiara, e dá outras providências.
Autoriza a doação de terreno à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integrada à Criança em Acopiara, e dá outras providências.