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- Legislação [Lei Nº 944 de 22 de Outubro de 1993]
Lei N° 944/1993
Número
N° 944/1993
N° 944/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1993
22/10/1993
Ementa
Altera a Lei 855/90, de 22.10.1990 que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.
Altera a Lei 855/90, de 22.10.1990 que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.