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  • Legislação [Lei Nº 1009 de 30 de Maio de 1996]

Lei N° 1009/1996

Número
N° 1009/1996
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
30/05/1996
Ementa
Modifica a Lei no. 897/91 e dá outras providências.
Texto integral
l_1009.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1009 de 30 de Maio de 1996

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