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- Legislação [Lei Nº 1894 de 27 de Dezembro de 2016]
Lei N° 1894/2016
Número
N° 1894/2016
N° 1894/2016
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2016
27/12/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA NÃO REPASSADAS INTEGRALMENTE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO 2016 ATÉ NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA NÃO REPASSADAS INTEGRALMENTE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO 2016 ATÉ NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.