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- Legislação [Lei Nº 952 de 23 de Dezembro de 1993]
Lei N° 952/1993
Número
N° 952/1993
N° 952/1993
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/1993
23/12/1993
Ementa
Altera a Lei No. 923, de 23 de março de 93 que criou a Taxa de Iluminação Pública e adota outras providências.
Altera a Lei No. 923, de 23 de março de 93 que criou a Taxa de Iluminação Pública e adota outras providências.