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- Legislação [Lei Nº 1142 de 28 de Maio de 2001]
Lei N° 1142/2001
Número
N° 1142/2001
N° 1142/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2001
28/05/2001
Ementa
REVOGA LEI N° 1004/96 E CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA LEI N° 1004/96 E CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.