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- Legislação [Lei Nº 1150 de 20 de Agosto de 2001]
Lei N° 1150/2001
Número
N° 1150/2001
N° 1150/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/2001
20/08/2001
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA N°. 014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, NOS CASOS QUE INDICA.
ALTERA DISPOSITIVOS DA N°. 014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, NOS CASOS QUE INDICA.