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- Legislação [Lei Nº 971 de 14 de Novembro de 1994]
Lei N° 971/1994
Número
N° 971/1994
N° 971/1994
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1994
14/11/1994
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir terreno na Vila São João em Acopiara e a doar referido imóvel a Associação de Moradores do Bairro citado.
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir terreno na Vila São João em Acopiara e a doar referido imóvel a Associação de Moradores do Bairro citado.