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- Legislação [Lei Nº 1155 de 26 de Setembro de 2001]
Lei N° 1155/2001
Número
N° 1155/2001
N° 1155/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2001
26/09/2001
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.