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- Legislação [Lei Nº 976 de 18 de Novembro de 1994]
Lei N° 976/1994
Número
N° 976/1994
N° 976/1994
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/1994
18/11/1994
Ementa
Estabelece diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para o exercício de 1995.
Estabelece diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para o exercício de 1995.