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- Legislação [Lei Nº 1199 de 20 de Novembro de 2002]
Lei N° 1199/2002
Número
N° 1199/2002
N° 1199/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2002
20/11/2002
Ementa
Autoriza a celebração de Convênios e adota outras providencias.
Autoriza a celebração de Convênios e adota outras providencias.