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- Legislação [Lei Nº 1194 de 18 de Setembro de 2002]
Lei N° 1194/2002
Número
N° 1194/2002
N° 1194/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2002
18/09/2002
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo a doação de um terreno para construir à Associação do Desenvolvimento Comunitário do Bairro Moreira, para o fim que indica e adota outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo a doação de um terreno para construir à Associação do Desenvolvimento Comunitário do Bairro Moreira, para o fim que indica e adota outras providências.