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- Legislação [Lei Nº 1193 de 26 de Agosto de 2002]
Lei N° 1193/2002
Número
N° 1193/2002
N° 1193/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2002
26/08/2002
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo a aquisição de um terreno para Construir para o fim que indica e adota outras providencias
Autoriza ao Poder Executivo a aquisição de um terreno para Construir para o fim que indica e adota outras providencias