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- Legislação [Lei Nº 979 de 2 de Dezembro de 1994]
Lei N° 979/1994
Número
N° 979/1994
N° 979/1994
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/1994
02/12/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo doar lotes de um terreno do Patrimônio Público Municipal localizado na Vila Esperança, na cidade de Acopiara.
Autoriza o Poder Executivo doar lotes de um terreno do Patrimônio Público Municipal localizado na Vila Esperança, na cidade de Acopiara.