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- Legislação [Lei Nº 1160 de 5 de Novembro de 2001]
Lei N° 1160/2001
Número
N° 1160/2001
N° 1160/2001
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2001
05/11/2001
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZ BÁSICA PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIA NOVO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O NOVO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZ BÁSICA PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIA NOVO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O NOVO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.