- Início
- Legislação [Lei Nº 1013 de 27 de Agosto de 1996]
Lei N° 1013/1996
Número
N° 1013/1996
N° 1013/1996
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/1996
27/08/1996
Ementa
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para a preparação do Orçamento do Programa para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para a preparação do Orçamento do Programa para o exercício de 1997 e dá outras providências.