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- Legislação [Lei Nº 1190 de 2 de Agosto de 2002]
Lei N° 1190/2002
Número
N° 1190/2002
N° 1190/2002
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/2002
02/08/2002
Ementa
autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e adota outras providências.
autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e adota outras providências.