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  • Legislação [Lei Nº 853 de 27 de Março de 1989]

Lei N° 853/1989

Número
N° 853/1989
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
27/03/1989
Ementa
REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 744, DE 25 DE ABRIL DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_853.pdf
Texto compilado
Lei Nº 853 de 27 de Março de 1989

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