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- Legislação [Lei Nº 864 de 13 de Junho de 1989]
Lei N° 864/1989
Número
N° 864/1989
N° 864/1989
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/1989
13/06/1989
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.