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- Legislação [Lei Nº 847 de 22 de Dezembro de 1988]
Lei N° 847/1988
Número
N° 847/1988
N° 847/1988
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/1988
22/12/1988
Ementa
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.