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- Legislação [Lei Nº 849 de 30 de Dezembro de 1988]
Lei N° 849/1988
Número
N° 849/1988
N° 849/1988
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1988
30/12/1988
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.