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- Legislação [Lei Nº 990 de 16 de Maio de 1995]
Lei N° 990/1995
Número
N° 990/1995
N° 990/1995
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/1995
16/05/1995
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno do Município à Associação Comunitária da vila Esperança.
Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno do Município à Associação Comunitária da vila Esperança.