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- Legislação [Lei Nº 995 de 26 de Junho de 1995]
Lei N° 995/1995
Número
N° 995/1995
N° 995/1995
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/1995
26/06/1995
Ementa
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos para preparação do Orçamento do Programa para o exercício de 1996 e dá outras providências.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos para preparação do Orçamento do Programa para o exercício de 1996 e dá outras providências.