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- Legislação [Lei Nº 534 de 12 de Março de 1971]
Lei N° 534/1971
Número
N° 534/1971
N° 534/1971
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/1971
12/03/1971
Ementa
Eleva a Pensão concedida pela Lei N° de 4 de junho de 1965.
Eleva a Pensão concedida pela Lei N° de 4 de junho de 1965.