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- Legislação [Resolução Nº 3 de 20 de Dezembro de 1979]
RESOLUÇÃO nº 3, de 20 de dezembro de 1979
Estabelece critérios e limites para a fixação de subsídios de Vereadores e dá outras providencias.
A Mesa da Câmara Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 38/79, de 13 de novembro de 1979, estabelece a seguinte Resolução:
Art. 1º.
Fica fixado as subsidios dos Senhores Vereadores do Município de Acopiara, Estado do Ceará, a partir do dia 15 de novembro de 1.9791 em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Acopiara, autorizado a suplementar as dotações que se fizerem necessárias no Orçamento do Município para o Exercício de 1.980, para a realização da despesa a que se refere o artigo 1º da presente Resolução.