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- Legislação [Lei Nº 547 de 11 de Agosto de 1971]
LEI nº 547, de 11 de agosto de 1971
Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado as despesas do Convênio com a ANCAR-CE.
Art. 2º.
O Crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução da adotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
| 4.0.0.0-94 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.1.0.0-94 | INVESTIMENTOS |
| 4.1.1.0-94 | Obras Públicas....................Cr$10.000,00 |