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- Legislação [Lei Nº 528 de 16 de Outubro de 1970]
LEI nº 528, de 16 de outubro de 1970
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), destinado a construção da Sede da Associação Cearense dos Magistrados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro), destinado a auxiliar na construçãp da Sede da Associação Cearense dos Magistrados, em Fortaleza-Ceará.