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- Legislação [Lei Nº 453 de 25 de Outubro de 1967]
LEI nº 453, de 25 de outubro de 1967
Autoriza a reforma da Praça Henrique Gurgel, demolição do Parque Infantil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a reformar a Praça Henrique Gurgel, com a retirada (demolição) do Parque Infantil, e instalação de luz elétrica.
Art. 2º.
Para execução dos trabalhos a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos).