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- Legislação [Lei Nº 738 de 13 de Dezembro de 1983]
LEI nº 738, de 13 de dezembro de 1983
Eleva a pensão destinada as viuvas de ex prefeitos e vereadores e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o chefe od poder execiltivo municipal autorizado a conceder aumento de proventos destinados as viuvas de ex prefeitos vereadores e outros de acordo com a descriminação abaixo
de Cr$ para Cr$
ADELAIDE GURGEL HOLANDA NUNE 500,00 5.000,00
MARIA ANISIA SILVA CASTRO 500,00 5.000,00
RAIMUNDA ALVES DINIZ 500,00 5.000,00
GISELDA CORRETA PINHO 500,00 5.000,00
ELEUSA MOREIRA GUEDES 500,00 5.000,00
MARIA LAISSE ROLIM 500,00 2.500,00
MARIA ZULEIDE RODRIGUES 500,00 2.500,00
MARIA LINDA DE LIMA 500,00 2.500,00
CARMELIA MARQUES CIDRÃO 500,00 2.500,00
ANTONIA DE OURO CIDRÃO 500,00 2.500,00