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- Legislação [Lei Nº 739 de 13 de Dezembro de 1983]
LEI nº 739, de 13 de dezembro de 1983
Autoriza a compra de um terreno para posterior doação a SUTERCE- Superintendência das Linhas Interurbanas e Terminais Rodoviários do Ceará para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo municipal de Acopiara, Estado do Ceará, autorizado a adquirir um terreno com uma área de 50 x 50 m2 , no valor de Cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), para posterior doação à SUTERCE-Superintendencia das Linhas Interurbanas e Terminais Rodovirios do Ceará, destinado a construção e uma estação rodoviária nesta cidade.