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  • Legislação [Lei Nº 591 de 26 de Outubro de 1973]



 

LEI nº 591, de 26 de outubro de 1973
 

    Autoriza a abertura de um credito especial na importancia de Cr$8.000,00(oito mil cruzeiros) destinados a aquisição de nove balanças para o mercado publico da sede municipio

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o poder execultivo municipal de acopiara autorizado a abriri ao vigente orçamento do minicipio, o credito espeecial de Cr$8.000,00(oito mil cruzeiros) destinado a aquisição de balanças nove para o pesô de carne no mercado publico da sede do municipio assim classificado 
        4.1.3.0-96 Equipamentos e instalações ….........Cr$8.000,00
         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os recursos para o atendimento da despesa a que se refere o art 1°desta lei decorrem da anulação parcial da seguinte dotação 
           

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entrata em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

             

               

              Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de Outubro de 1973

              FRANCISCO ALVES SOBRINHO 
              PREFEITO MUNICIPAL 
               

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