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- Legislação [Lei Nº 902 de 8 de Julho de 1992]
LEI nº 902, de 08 de julho de 1992
Concede reajuste salarial a todos os servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica concedido reajuste salarial para todos os servidores públicos municipal, de conformidade com os anexos apresentados, tomando-se por base a proporcionalidade da carga horária de trabalho, com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano.