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- Legislação [Lei Nº 484 de 15 de Dezembro de 1967]
Lei n° 484, de 15 de dezembro de 1967.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir o terreno para construção do Campo de Pouso, de acordo com o Plano Integral do Governo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
E o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno do 1.200 X 150 metros, já escolhido pelo Departamento Aeroviário, para construção do Campo de Pouso desta cidade, em convênio do Estado com esta Prefeitura.
Para cobertura das despesas de aquisição do terreno a que se refere o artigo 1° desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito .
o crédito em referência, terá vigência neste exercício e no exercício de 1968.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 15 de dezembro de 1967.
José Jairo Teixeira Alves
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária