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  • Legislação [Lei Nº 556 de 20 de Dezembro de 1971]




LEI nº 556, de 20 de dezembro de 1971

 

    Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente.

     

      Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        É o Poder Executivo Municipal autorização a abrir ao orçamento vigente, os seguintes créditos suplementares:

        0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL  
        02 – Administração Superior  
        Executivo  
        I Gabinete do Prefeito Cr$
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.3.0Serviços de Terceiros 3.000,00
        II – Secretária de Prefeitura  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.1.1Pessoal Civil 
        01 – Vencimentos 5.000,00
        3.1.3.0Serviços de Terceiros1.000,00

         

        2 – DEFESA E SEGURANÇA  
        29 – Diversas  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio  
        3.1.2.0Material de Consumo1.500,00
        3.1.4.0Encargos Diversos2.000,00

         

        3 – RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS  
        34 – Energia  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.2.0Material de Consumo6.000,00

         

        4 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  
        42 – Transporte Rodoviário  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.1.1Pessoal Civil 
        01 – Vencimentos  5.000,00
        3.1.2.0Material de Consumo20.000,00
        46 – Comunicações  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.1.1Pessoal Civil 
        01 – Vencimentos 3.000,00

         

        9 – SERVIÇOS URBANOS  
        95 – Praças, Parques e Jardins  
        3.0.0.0DESPESAS CORRENTES 
        3.1.0.0Despesas de Custeio 
        3.1.1.1Pessoal Civil 
        01 – Vencimentos 1.500,00

         

         

         

          Art. 2º.   

          Os créditos abertos por autorização desta lei, serão cobertos com recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente:

          3 – RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS  
          34 – Energia  
          4.0.0.0DESPESAS DE CAPITAL 
          4.1.0.0.Investimentos 
          4.1.3.0Equipamentos e Instalações10.000,00

           

           

          6 – EDUCAÇÃO E CULTURA  
          61 – Ensino Primário  
          4.0.0.0DESPESAS DE CAPITAL 
          4.1.0.0Investimentos 
          4.1.1.0Obras Públicas30.000,00

           

          9 – SERVIÇOS URBANOS  
          94 – Ruas e Avnidas  
          4.0.0.0DESPESAS DE CAPITAL 
          4.1.0.0Investimentos 
          4.1.1.0Obras públicas8.000,00

           

           

           

           

            Art. 3º.   

            Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

             

              Prefeitura Municipal de Acopiara. 20 de dezembro de 1971.

               

                Manoel Edmilson Texeira

                Prefeito Municipal     

                 

                  Maria Divina Silva

                  Secretária     

                   

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