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- Legislação [Lei Nº 1964 de 15 de Abril de 2019]
LEI nº 1.964, de 15 de abril de 2019
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Piso Salarial Profissional do magistério publico da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2019, com jornada equivalente a 40 horas semanais.
Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 15 de Abril de 2019.
Antônio Almeida Neto
Prefeito Municipal de Acopiara
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.
Anexo V a que se refere à lei 1.478 de 16 de maio de 2008.
TABELA SALARIAL
CARGA HORÁRIA: 20/40 horas semanais
| Cargo | TABELA SALARIAL | ||||||
| Referência | Classe I | Classe II | Classe III | ||||
| Professor De Educação Básica | 20h | 40h | 20h | 40h | 20h | 40h | |
| 1 | 1.283,15 | 2.566,29 | 1.488,45 | 2.976,90 | 1.667,06 | 3.334,13 | |
| 2 | 1.315,22 | 2.630,44 | 1.525,66 | 3.051,33 | 1.708,73 | 3.417,47 | |
| 3 | 1.348,10 | 2.696,19 | 1.563,80 | 3.127,61 | 1.751,46 | 3.502,94 | |
| 4 | 1.381,82 | 2.763,63 | 1.602,90 | 3.205,79 | 1.795,24 | 3.590,49 | |
| 5 | 1.416,36 | 2.832,73 | 1.642,97 | 3.285,94 | 1.840,12 | 3.680,25 | |
| 6 | 1.451,77 | 2.903,52 | 1.684,04 | 3.368,09 | 1.886,13 | 3.772,27 | |
| 7 | 1.488,07 | 2.976,13 | 1.726,15 | 3.452,30 | 1.933,28 | 3.866,55 | |
| 8 | 1.525,26 | 3.050,51 | 1.769,30 | 3.538,60 | 1.981,61 | 3.963,21 | |
| 9 | 1.563,38 | 3.126,77 | 1.813,53 | 3.627,06 | 2.031,15 | 4.062,30 | |
| 10 | 1.602,48 | 3.204,95 | 1.858,88 | 3.717,76 | 2.081,93 | 4.163,86 | |
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 15 de Abril de 2019.
Antônio Almeida Neto
Prefeito Municipal de Acopiara