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- Legislação [Lei Nº 1981 de 4 de Julho de 2019]
LEI nº 1.981, de 04 de julho de 2019
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 149.442,86 (Cento e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
02.01.04.122.0402.1.041 – Conclusão dos Serviços de Construção de edificação para abrigar as Unidades da Policia Militar Batalhão do RAIO
| Codigo | Elemento | Valor |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 192.442,86 |
| TOTAL | 192.442,86 |
Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 04 de Julho de 2019.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
OBJETO: CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA ABRIGAR AS UNIDADES DA POLICIA MILITAR BATALHÃO DO RAIO.
| Item | Descrição | Valor |
| A | Valor Licitado e Contratado | R$ 254.436,25 |
| B | Valor Empenhado em 2018 | R$ 104.993,39 |
| C = A - B | Credito Solicitado para Conclusão dos Serviços | R$ 149.442,86 |
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal