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- Legislação [Lei Nº 1712 de 7 de Março de 2012]
LEI nº 1.712, de 07 de março de 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.600/2010, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA PARA PROMOVER A CRIAÇÃO DO STTRANS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Fica alterado o inciso VIII do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.600/2010, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. -..........................................................................
(...)
VIII- 18 Agentes de Transporte e Trânsito (Salário Base - R$ 720,00)."
Fica alterada a Tabela 03, constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.600/2010, com relação ao valor do salário base, passando a vigorar com a seguinte redação:
| N° | CARGO | QUANTIDADE | VALOR EM R$ |
| 01 | Agente de Transporte e Trânsito | 18 | 720,00 |