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- Legislação [Lei Nº 1920 de 22 de Dezembro de 2017]
LEI nº 1.920, de 22 de dezembro de 2017
Autoriza o município a doar um terreno para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará para a construção de sua Sede Regional, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, o terreno cuja especificação se encontra no memorial descritivo disposto no anexo único desta lei.
O imóvel que trata o caput deste artigo possui área de 8.939,16m2, e fica localizado na área institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara
As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.